Termina hoje o prazo de entrega da declaração do ITR-2013

A Receita Federal do Brasil recebeu até as 9h de hoje 5.030.290 declarações do Imposto Territorial

Rural (ITR). No ano passado foi registrado um total de 5.241.996 declarações recebidas dentro do

prazo legal.


O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje 30.9 (horário de Brasília).O contribuinte deverá

baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) disponível no

endereço http://www.receita.fazenda.gov.br e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por

meio do aplicativo Receitanet.


A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais.


São obrigados a apresentar a declaração do ITR:


- O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

- O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual

houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.


A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso,

calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso

de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune

ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.


Consulte aqui a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a

apresentação da declaração do ITR.



http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13802013.htm